Leis e Decretos

• Decreto 980 Caucaia

• Decretono 2083 de 24 de julho de 2018 Sobral

• Resultado de Julgamento de Chamada Pública Horizonte-DOU

• DECRETO Nº064 de 02 de ago de 2017-Aracati

• Decreto Nº252 Juazeiro do Norte

• Decreto Nº868 Jaguaribe

• Portaria 3.940 de 20 de nov de 2009

• Portaria Nº184 de 5 de fev de 2019

• Qualificação São Gonçalo do Amarante

• Resolução Nº189 de out de 2006